PRINCÍPIOS DE DIREITO PENAL
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PRINCÍPIOS DE DIREITO PENAL
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Conceito e funções dos princípios
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Question:
Segundo a máxima in claris cessat interpretatio, pacificamente aceita pela doutrina penalista, quando o texto for suficientemente claro, não cabe ao aplicador da lei interpretá-lo.
Answer:
Errado, não há lei tão suficientemente clara que não precise ser interpretada.